AREsp 2967207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acórdão entendeu que a condenação teve valor certo indicado na petição inicial e no próprio acórdão (R$40.782,15), que o cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo atualizado em observância ao art.524 do CPC, e que a agravante não apresentou demonstrativo ou indicou o valor que entendia devido na impugnação, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e os dispositivos do CPC (arts.509, §2º; 524; 525).

Parties
Agravante: PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Pregão Eletrônico, Multas Administrativas, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Execução De Sentença Excesso De Execução Pregão Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença é líquida e permite cumprimento imediato quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético (art.509, §2º CPC)
  2. 2 Se o procedimento executivo extrapolou os limites objetivos da sentença por falta de valor expresso, tornando o título ilíquido
  3. 3 Se o cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art.524 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acórdão entendeu que a condenação teve valor certo indicado na petição inicial e no próprio acórdão (R$40.782,15), que o cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo atualizado em observância ao art.524 do CPC, e que a agravante não apresentou demonstrativo ou indicou o valor que entendia devido na impugnação, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e os dispositivos do CPC (arts.509, §2º; 524; 525).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se