AREsp 2879524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83 do STJ quanto ao litisconsórcio necessário e à competência, sendo insuficiente para elidir a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: LINOS ANTONIO FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual Provisório, Ação Civil Pública, Competência, Litisconsórcio Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual Provisório Ação Civil Pública Competência Litisconsórcio Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LINOS ANTONIO FRITZEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quanto a litisconsórcio necessário e competência
  2. 2 competência para processamento de cumprimento de sentença individual proveniente de ação civil pública
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento em razão de temas afetados/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83 do STJ quanto ao litisconsórcio necessário e à competência, sendo insuficiente para elidir a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.