REsp 2158249 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no caso, os reajustes concedidos pelo Distrito Federal com a mesma finalidade de reposição de perdas inflacionárias podem ser compensados para evitar enriquecimento ilícito, não configurando ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre eficácia da incorporação definitiva.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reposição De Perdas Inflacionárias, Plano Collor, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reposição De Perdas Inflacionárias Plano Collor Servidor Público

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal em reposição de perdas inflacionárias de 1990
  2. 2 compatibilidade da compensação com a coisa julgada
  3. 3 admissibilidade da compensação quando não suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no caso, os reajustes concedidos pelo Distrito Federal com a mesma finalidade de reposição de perdas inflacionárias podem ser compensados para evitar enriquecimento ilícito, não configurando ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre eficácia da incorporação definitiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial