REsp 2227807 - DECISAO

REsp 2227807 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para cumprimento de ordens judiciais (inclusive obrigações de fazer sujeitas a astreintes) tem natureza processual e, por isso, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a contagem em dias corridos adotada pelo tribunal de origem, mantendo as demais conclusões quando não impugnadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Contagem De Prazo, Dias Úteis, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Contagem De Prazo Dias Úteis Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo para cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis versus dias corridos (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Natureza coercitiva e acessória da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para cumprimento de ordens judiciais (inclusive obrigações de fazer sujeitas a astreintes) tem natureza processual e, por isso, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a contagem em dias corridos adotada pelo tribunal de origem, mantendo as demais conclusões quando não impugnadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.