REsp 2190921 - DECISAO

REsp 2190921 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão de alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicação precisa das questões supostamente omitidas, incidência da Súmula 284/STF; falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); e ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: sucessores de servidor falecido; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Facultativo, Sucessão Processual, Precatório, RPV, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Facultativo Sucessão Processual Precatório +4 more

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Parties

sucessores de servidor falecido

Recorrente

União

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Natureza jurídica do procedimento: litisconsórcio facultativo versus sucessão processual
  3. 3 Possibilidade de fracionamento do precatório/RPV entre herdeiros e regime de pagamento aplicável aos créditos individualizados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão de alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicação precisa das questões supostamente omitidas, incidência da Súmula 284/STF; falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); e ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se