REsp 2230236 - DECISAO

REsp 2230236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na análise da inicial, do aditamento e da sentença, que não houve limitação territorial da eficácia do título executivo; as alegações da União ou exigiriam reexame do teor do título e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não configuram omissão segundo os critérios do art. 1.022 e art. 489 do CPC, sendo inviável modificar, em cumprimento de sentença, alcance de decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/exequente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ação Civil Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ação Civil Pública Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação territorial da eficácia da sentença transitada em julgado
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1075/STF e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na análise da inicial, do aditamento e da sentença, que não houve limitação territorial da eficácia do título executivo; as alegações da União ou exigiriam reexame do teor do título e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não configuram omissão segundo os critérios do art. 1.022 e art. 489 do CPC, sendo inviável modificar, em cumprimento de sentença, alcance de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.