REsp 2229992 - DECISAO

REsp 2229992 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 1018 do STJ (e precedentes do TRF4 sobre reafirmação da DER), reconhecendo o direito do segurado de manter o benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da demanda e de executar as parcelas vencidas do benefício judicial limitadas à data de início do benefício administrativo. Os dispositivos invocados pelo recorrente não demonstraram força para infirmar tal entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Tema Repetitivo 1018 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Tema Repetitivo 1018 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ ao caso em que houve reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de manutenção de benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação concomitantemente à execução das parcelas do benefício judicial
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 927, III, 1.022, II do CPC e art. 18, §2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 1018 do STJ (e precedentes do TRF4 sobre reafirmação da DER), reconhecendo o direito do segurado de manter o benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da demanda e de executar as parcelas vencidas do benefício judicial limitadas à data de início do benefício administrativo. Os dispositivos invocados pelo recorrente não demonstraram força para infirmar tal entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.