AREsp 2516002 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (incidência da Súmula 282/STF), pela falta dos requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), pela deficiência de fundamentação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e pela constatação de que a matéria foi decidida com fundamento predominantemente constitucional na instância de origem, tornando incabível seu exame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, os precedentes invocados (ADI 666/PE, Tema 106/STF) foram entendidos como não aplicáveis ao caso concreto e a coisa julgada protegeu o título exequendo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente/recorrida: Rute Moreira Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Aplicabilidade Da Lei N. 7.789/1989 E Da MP N. 154/1990 (art. 10), IPC De Março E Abril De 1990, Súmulas Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Aplicabilidade Da Lei N. 7.789/1989 E Da MP N. 154/1990 (art. 10) IPC De Março E Abril De 1990 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Rute Moreira Sanches

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicabilidade da Lei n. 7.789/1989 e do art. 10 da MP n. 154/1990
  2. 2 reconhecimento de inexigibilidade de título executivo por inconstitucionalidade (art. 535, §§5º e 7º, CPC)
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (incidência da Súmula 282/STF), pela falta dos requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), pela deficiência de fundamentação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e pela constatação de que a matéria foi decidida com fundamento predominantemente constitucional na instância de origem, tornando incabível seu exame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, os precedentes invocados (ADI 666/PE, Tema 106/STF) foram entendidos como não aplicáveis ao caso concreto e a coisa julgada protegeu o título exequendo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial