REsp 2229064 - DECISAO

REsp 2229064 - DECISAO

Verificou-se que a decisão recorrido reconheceu a prescrição e a impossibilidade de expedição de precatório complementar, determinando a baixa e o arquivamento, o que pôs fim ao cumprimento de sentença. Assim, aplicando a jurisprudência do STJ, o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento, sendo, portanto, o agravo manifestamente inadmissível e o recurso especial improvido.

Parties
Recorrente: JOSE RUDILMAR PEZZI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Precatório Complementar
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prescrição Precatório Complementar

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Parties

JOSE RUDILMAR PEZZI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão de extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão recorrido reconheceu a prescrição e a impossibilidade de expedição de precatório complementar, determinando a baixa e o arquivamento, o que pôs fim ao cumprimento de sentença. Assim, aplicando a jurisprudência do STJ, o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento, sendo, portanto, o agravo manifestamente inadmissível e o recurso especial improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se