AREsp 2974766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente o CPC/2015 à fase de cumprimento de sentença iniciada sob o novo Código, adotou a tese do Tema 1.000/STJ autorizando astreintes após tentativa de busca e apreensão, e as questões sobre existência do documento e proporcionalidade das astreintes demandam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Astreintes, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1000/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Astreintes Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória (astreintes) em cumprimento de sentença para exibição de documentos (Tema 1000/STJ)
  2. 2 aplicação do CPC/2015 a atos e fases processuais em curso iniciadas sob o CPC/73
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumprimento por inexistência do documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente o CPC/2015 à fase de cumprimento de sentença iniciada sob o novo Código, adotou a tese do Tema 1.000/STJ autorizando astreintes após tentativa de busca e apreensão, e as questões sobre existência do documento e proporcionalidade das astreintes demandam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários fixados à parte recorrida perante as instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11º, do CPC