AREsp 2919805 - DECISAO

AREsp 2919805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, demonstrou a existência de cálculo de atualização do crédito e observância do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 e do art. 524 do CPC; o fundamento central mantido pelo acórdão não foi impugnado nas razões recursais (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reanálise da planilha de liquidação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: T.C.M. TECNOLOGIA DA MADEIRA LTDA EPP; Agravado/recorrido: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO-BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Execução Por Quantia Certa, Liquidez Do Título, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Execução Por Quantia Certa Liquidez Do Título Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

T.C.M. TECNOLOGIA DA MADEIRA LTDA EPP

Agravante/recorrente

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO-BRDE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (arts. 524 e 803, I, CPC)
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, demonstrou a existência de cálculo de atualização do crédito e observância do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 e do art. 524 do CPC; o fundamento central mantido pelo acórdão não foi impugnado nas razões recursais (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reanálise da planilha de liquidação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.