AREsp 3001303 - DECISAO

AREsp 3001303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não há valores a serem executados porque os sucessivos reajustes de carreira decorrentes da Lei n. 11.090/05 absorveram as diferenças reconhecidas na sentença coletiva; a revisão desse suporte fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELESTE MARTINS; Agravado/recorrido: INCRA; Autor Originário: ASSINCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reajuste Salarial E Absorção Por Reestruturação De Cargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reajuste Salarial E Absorção Por Reestruturação De Cargos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE MARTINS

Agravante/recorrente

INCRA

Agravado/recorrido

ASSINCRA

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de valores a serem executados após reajustes de carreira
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de compensação/absorção da obrigação reconhecida em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não há valores a serem executados porque os sucessivos reajustes de carreira decorrentes da Lei n. 11.090/05 absorveram as diferenças reconhecidas na sentença coletiva; a revisão desse suporte fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015