REsp 2232195 - DECISAO

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Por tratar‑se de valores percebidos administrativamente pelo segurado antes da citação na demanda em cumprimento de sentença — valores que integravam o patrimônio jurídico preexistente e não decorrem da atividade profissional do advogado na produção do provimento judicial — devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir, da base de cálculo dos honorários advocatícios, os valores percebidos administrativamente pelo segurado antes da citação na demanda em cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Tema 1050
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Tema 1050

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos administrativamente antes da citação devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1050 do STJ acerca de pagamentos administrativos e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de valores percebidos administrativamente pelo segurado antes da citação na demanda em cumprimento de sentença — valores que integravam o patrimônio jurídico preexistente e não decorrem da atividade profissional do advogado na produção do provimento judicial — devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir, da base de cálculo dos honorários advocatícios, os valores percebidos administrativamente pelo segurado antes da citação na demanda em cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da base de cálculo dos honorários os valores percebidos administrativamente antes da citação
  • Publique-se