AREsp 2943198 - DECISAO

AREsp 2943198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial apenas em parte; o Tribunal de origem examinou a questão central (termo inicial da correção monetária) e fundamentou a adoção do regime de competência (data do desconto), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Termo Inicial, Regime De Competência, Regime De Caixa, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para aplicação da correção monetária (regime de caixa vs regime de competência)
  2. 2 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial apenas em parte; o Tribunal de origem examinou a questão central (termo inicial da correção monetária) e fundamentou a adoção do regime de competência (data do desconto), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.