REsp 2156740 - DECISAO

REsp 2156740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões principais (não houve negativa de prestação jurisdicional); aplicou corretamente o entendimento do Tema 677/STJ, fixando a incidência de juros e correção monetária até a efetiva disponibilização dos valores ao credor; corretamente afastou a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC sobre a parcela incontroversa tempestivamente posta à disposição; a alegação de animus solvendi demanda reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve a decisão recorrida (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo Com Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Correção Monetária E Juros Moratórios, Tema 677/stj, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Correção Monetária E Juros Moratórios Tema 677/stj Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo Com Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ sobre incidência de juros e correção até a efetiva disponibilização dos valores
  3. 3 Incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC sobre quantia depositada/incontroversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões principais (não houve negativa de prestação jurisdicional); aplicou corretamente o entendimento do Tema 677/STJ, fixando a incidência de juros e correção monetária até a efetiva disponibilização dos valores ao credor; corretamente afastou a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC sobre a parcela incontroversa tempestivamente posta à disposição; a alegação de animus solvendi demanda reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve a decisão recorrida (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015