AREsp 2920039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento voluntário, sem ressalvas, configurou aceitação tácita da condenação nos termos do art. 1.000 do CPC, produzindo preclusão ao direito de recorrer e à restituição dos valores; ademais, o art. 1.005 do CPC não se aplica diante da oposição de interesses entre litisconsortes comprovada por contrarrazões, e a boa-fé objetiva impede comportamento contraditório; por fim, manteve-se a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CLARO S/A (CLARO); Agravado: ADAILTON ANTUNES FERREIRA (ADAILTON); Corré: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Preclusão, Art. 1.000 Do CPC, Art. 1.005 Do CPC, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Valores, Oposição De Interesses Entre Litisconsortes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Preclusão Art. 1.000 Do CPC Art. 1.005 Do CPC Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A (CLARO)

Agravante

ADAILTON ANTUNES FERREIRA (ADAILTON)

Agravado

Facebook

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento voluntário antes do trânsito em julgado implica preclusão ao direito de recorrer e à restituição de valores
  2. 2 Se o art. 1.005 do CPC pode ser aplicado quando há oposição de interesses entre litisconsortes
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva para vedar comportamento contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento voluntário, sem ressalvas, configurou aceitação tácita da condenação nos termos do art. 1.000 do CPC, produzindo preclusão ao direito de recorrer e à restituição dos valores; ademais, o art. 1.005 do CPC não se aplica diante da oposição de interesses entre litisconsortes comprovada por contrarrazões, e a boa-fé objetiva impede comportamento contraditório; por fim, manteve-se a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que afastou a restituição dos valores pagos por preclusão decorrente de pagamento voluntário