AREsp 3044197 - DECISAO

AREsp 3044197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não havia declaração de inconstitucionalidade aplicável ao título em cumprimento (não sendo aplicáveis ADI 666/PE ou o RE 590.880/Tema 106), e que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada Inconstitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 106)
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Inconstitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FEPASA

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o título judicial é inexigível por existir coisa julgada inconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 666/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não havia declaração de inconstitucionalidade aplicável ao título em cumprimento (não sendo aplicáveis ADI 666/PE ou o RE 590.880/Tema 106), e que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.