REsp 2212035 - DECISAO

REsp 2212035 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem fundamentou de forma específica e suficiente as alegadas violações, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula 284 do STF, obstarndo o exame das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: ODECIO ROSA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Preclusão, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Preclusão Juízo De Retratação Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODECIO ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a diversos artigos do CPC sem prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 STF)
  3. 3 possibilidade de execução complementar diante de sentença de extinção e aplicação do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem fundamentou de forma específica e suficiente as alegadas violações, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula 284 do STF, obstarndo o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.