AREsp 2844222 - ACORDAO

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A prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150 do STF; no caso, havendo trânsito em julgado em 03/07/2013 e propositura do cumprimento de sentença apenas em 21/06/2023, consumou-se a prescrição; a Súmula 85/STJ não se aplica porque o feito executivo refere-se a parcelas vencidas reconhecidas em título judicial transitado em julgado; ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não foi suscitada na instância ordinária, estando preclusa e configurando matéria fática que não cabe à instância especial reexaminar.

Parties
Agravante: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Súmula 150 STF, Súmula 85 STJ, Execução Contra a Fazenda Pública, Intimação Pessoal (cpc/1973)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Súmula 150 STF Súmula 85 STJ Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Súmula 150/STF)
  2. 2 Se a Súmula 85/STJ é aplicável na execução de título judicial quando a relação é de trato sucessivo
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal sob o CPC/1973 impede o reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150 do STF; no caso, havendo trânsito em julgado em 03/07/2013 e propositura do cumprimento de sentença apenas em 21/06/2023, consumou-se a prescrição; a Súmula 85/STJ não se aplica porque o feito executivo refere-se a parcelas vencidas reconhecidas em título judicial transitado em julgado; ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não foi suscitada na instância ordinária, estando preclusa e configurando matéria fática que não cabe à instância especial reexaminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno