REsp 2199593 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a compensação dos valores pagos administrativamente e assentou que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALVARO JOSÉ MOTTA; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Omissão/contradição/obscuridade No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Omissão/contradição/obscuridade No Acórdão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSÉ MOTTA

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a compensação dos valores pagos administrativamente e assentou que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno