AREsp 2942540 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para concluir que, quanto à inadmissão do recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o recurso não comporta conhecimento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: MARLENE BENEDITA CELESTRINO DONOFRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Recurso Repetitivo Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

MARLENE BENEDITA CELESTRINO DONOFRE e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso diverso quando a inadmissão do recurso especial se funda em enunciado de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto à cumulação de índices de correção monetária (TR e IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado nos Temas n. 810 (STF) e 905 (STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para concluir que, quanto à inadmissão do recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o recurso não comporta conhecimento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.