REsp 2187040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente quanto à violação da coisa julgada e à extensão subjetiva do título judicial dependem do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte veda a inclusão de novos beneficiários quando o título contém limitação subjetiva expressa, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CICERO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Agravada/recorrida: FUNASA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo, Limitação Subjetiva Do Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CICERO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

FUNASA/AL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alcance da coisa julgada e possibilidade de inclusão de novos beneficiários em título judicial com limitação subjetiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegação de violação de tema repetitivo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente quanto à violação da coisa julgada e à extensão subjetiva do título judicial dependem do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte veda a inclusão de novos beneficiários quando o título contém limitação subjetiva expressa, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos