AREsp 3026241 - DECISAO

AREsp 3026241 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida
  • Intimem-se