AREsp 3004064 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão de primeiro grau apenas homologou cálculos sem extinguir a execução, possuindo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83/STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO DE FREITAS (MARCIO); Recorrido: BANCO PAN S/A (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Recurso Cabível Agravo De Instrumento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO DE FREITAS (MARCIO)

Recorrente

BANCO PAN S/A (BANCO PAN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos em cumprimento/ liquidação de sentença (sentença vs decisão interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra homologação de cálculos sem extinção da execução (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão de primeiro grau apenas homologou cálculos sem extinguir a execução, possuindo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal; por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83/STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre possível condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.