AREsp 2878694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos, concluiu que a decisão homologatória que fixara honorários em 3% foi revertida por sentença de mérito que estabeleceu 10%, afastando a alegada violação à coisa julgada; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO INDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO INDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação da coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 preclusão de matérias que deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos, concluiu que a decisão homologatória que fixara honorários em 3% foi revertida por sentença de mérito que estabeleceu 10%, afastando a alegada violação à coisa julgada; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada