REsp 2170829 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e que rever decisões sobre inexistência de mora do IBGE, preclusão e ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em premissa fática, que o IBGE não deu causa à tutela provisória e cumpriu a ordem judicial, afastando sua mora no período.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL); Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aluguéis, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Reexame Fático Probatório, Perícia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Aluguéis Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (arts. 502 a 508 do CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de laudos de avaliação (arts. 223 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e que rever decisões sobre inexistência de mora do IBGE, preclusão e ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em premissa fática, que o IBGE não deu causa à tutela provisória e cumpriu a ordem judicial, afastando sua mora no período.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.