REsp 2223345 - DECISAO

REsp 2223345 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática da repercussão geral do STF e ter sido a matéria apreciada sob enfoque constitucional, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito do recurso especial antes de prévio juízo de adequação pelo tribunal de origem; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adequação aos Temas 76 e 930 do STF, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: sucessão de SEBASTIÃO TURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Aos Temas 76 E 930 Do Stf, Nos Termos Dos Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação aos Temas 76 e 930 do STF
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Coeficiente Teto, Readequação De Benefícios, Repercussão Geral, Juízo De Adequação/conformação, Temas 76 E 930 Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Coeficiente Teto Readequação De Benefícios Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sucessão de SEBASTIÃO TURRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Aos Temas 76 E 930 Do Stf, Nos Termos Dos Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do coeficiente-teto na revisão de benefício com DIB anterior a 05/04/1991
  2. 2 incidência do art. 26 da Lei 8.870/1994
  3. 3 alcance do RE 564.354 quanto à limitação temporal para readequação de benefícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática da repercussão geral do STF e ter sido a matéria apreciada sob enfoque constitucional, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito do recurso especial antes de prévio juízo de adequação pelo tribunal de origem; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adequação aos Temas 76 e 930 do STF, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação aos Temas 76 e 930 do STF

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação aos Temas 76 e 930 do STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.