AREsp 2739524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência do cotejo analítico), atraindo o óbice do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ na forma da Súmula 182/STJ; adicionalmente, as teses meritórias esbarram na Súmula 7/STJ por demandarem reexame de premissas fático-probatórias consolidada nos acórdãos locais.

Parties
Agravante: JARDELSON MATOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARDELSON MATOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência do cotejo analítico), atraindo o óbice do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ na forma da Súmula 182/STJ; adicionalmente, as teses meritórias esbarram na Súmula 7/STJ por demandarem reexame de premissas fático-probatórias consolidada nos acórdãos locais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno