REsp 2142839 - ACORDAO

REsp 2142839 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que admitiu a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares e da possibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo para efetividade da tutela e satisfação do crédito da instituição de ensino.

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CONCÓRDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Mensalidades Escolares, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ampliação Subjetiva Do Polo Passivo
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cumprimento De Sentença Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Mensalidades Escolares Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Ampliação Subjetiva Do Polo Passivo

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL CONCÓRDIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do genitor não contratante no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas escolares
  3. 3 Qualificação das despesas escolares como economia doméstica e efeitos sobre a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que admitiu a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares e da possibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo para efetividade da tutela e satisfação do crédito da instituição de ensino.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau que admitiu a inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença.