REsp 2215787 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, e, como não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ISAAK DE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ISAAK DE CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em Agravo Interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, e, como não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ISAAK DE CHAVES
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil