AREsp 2670303 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando omissão), a dispensa de caução foi justificada pela natureza alimentar do crédito e pelo risco maior para os credores, e a manutenção da responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, o recurso esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e na impossibilidade de conhecer de divergência já consolidada (Súmula 83).

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade De Entidade De Previdência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Liquidação Extrajudicial Responsabilidade De Entidade De Previdência Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório
  3. 3 responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial do plano

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando omissão), a dispensa de caução foi justificada pela natureza alimentar do crédito e pelo risco maior para os credores, e a manutenção da responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS até a liquidação extrajudicial está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, o recurso esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e na impossibilidade de conhecer de divergência já consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial