AREsp 2459669 - ACORDAO

AREsp 2459669 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de intimação da agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, fato que, ante o provimento do agravo que manteve execução sobre bem de propriedade exclusiva da recorrente, configurou cerceamento de defesa e prejuízo; por violação do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: CRISTINA HELENA MARTO RODRIGUES VERGUEIRO; Agravado: JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança, Obrigação Solidária, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Intimação Para Contrarrazões
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança Obrigação Solidária Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Intimação Para Contrarrazões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA HELENA MARTO RODRIGUES VERGUEIRO

Agravante

JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento
  3. 3 cerceamento de defesa por provimento do agravo sem prévia oitiva da parte agravada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de intimação da agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, fato que, ante o provimento do agravo que manteve execução sobre bem de propriedade exclusiva da recorrente, configurou cerceamento de defesa e prejuízo; por violação do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação da matéria e apreciação expressa das questões trazidas nos embargos de declaração
  • Reconhecer a nulidade do julgamento do agravo de instrumento quanto aos atos praticados sem prévia intimação da parte agravada por cerceamento de defesa