AREsp 2542161 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões de substituição da penhora, análise da menor onerosidade e da impenhorabilidade baseada na condição etária exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a controvérsia sobre a necessidade de perito envolve valoração fático-probatória vedada; e não houve similitude fática suficiente nem cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo ainda inadmissível a inovação recursal quanto à origem dos paradigmas.

Parties
Agravante: PAULO KUNITAKE NITTO; Agravante: SANDRA MARIA NITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem De Família, Fiador Idoso, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bem De Família Fiador Idoso Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Avaliação De Imóvel +2 more

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Parties

PAULO KUNITAKE NITTO

Agravante

SANDRA MARIA NITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora e menor onerosidade
  2. 2 impenhorabilidade do bem em razão da condição etária do fiador
  3. 3 necessidade de avaliação por perito especializado versus oficial de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões de substituição da penhora, análise da menor onerosidade e da impenhorabilidade baseada na condição etária exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a controvérsia sobre a necessidade de perito envolve valoração fático-probatória vedada; e não houve similitude fática suficiente nem cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo ainda inadmissível a inovação recursal quanto à origem dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.