AREsp 2947908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição suscitada (falta de prequestionamento), não tendo sido demonstrado o manejo do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes que não foram impugnados pela recorrente, configurando o óbice da Súmula 283 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmula 283 do STF). Ademais, por ser recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÀGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÀGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, reavivar competências não integradas no dispositivo da sentença (preclusão e coisa julgada)
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para admitir recurso especial acerca da prescrição supostamente ínsita ao título executivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição suscitada (falta de prequestionamento), não tendo sido demonstrado o manejo do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes que não foram impugnados pela recorrente, configurando o óbice da Súmula 283 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmula 283 do STF). Ademais, por ser recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.