REsp 2235425 - DECISAO

REsp 2235425 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), comprovou que o nome do exequente constava do rol da ação coletiva, reconhecendo sua legitimidade para executar o título, e a tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ausência de boa-fé não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente; Autor Na Ação Coletiva: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade ativa para cumprimento individual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), comprovou que o nome do exequente constava do rol da ação coletiva, reconhecendo sua legitimidade para executar o título, e a tentativa de reformar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ausência de boa-fé não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.