REsp 2156321 - DECISAO

REsp 2156321 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia no STF (Tema n. 1.349), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observar as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissociadas entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Incidência Da Taxa SELIC Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPCA-E em substituição à TR desde julho de 2009 até a publicação da EC 113/2021
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021 na forma simples, sem cumulação de encargos (vedada a cumulação para evitar bis in idem)
  3. 3 Possibilidade excepcional de modificar sentença transitada em julgado quanto ao índice de correção quando publicação/trânsito em julgado do acórdão declaratório de inconstitucionalidade ocorreu antes do trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia no STF (Tema n. 1.349), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observar as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissociadas entre o STF e o STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC