REsp 2190636 - DECISAO

REsp 2190636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, houve trânsito em julgado do título executivo que determina o recálculo dos proventos, a decisão rescisória apenas suspendeu o levantamento dos valores e não a execução, e há óbice à revisão do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Segurança Jurídica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e pedido de suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 efeito da decisão proferida na Ação Rescisória nº 0805184-19.2023.4.05.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, houve trânsito em julgado do título executivo que determina o recálculo dos proventos, a decisão rescisória apenas suspendeu o levantamento dos valores e não a execução, e há óbice à revisão do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.