REsp 2193766 - DECISAO

REsp 2193766 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com suporte fático-probatório, que havia elementos para compensar os valores já pagos administrativamente ou judicialmente relativos ao índice de 28,86%, de modo a evitar enriquecimento sem causa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente / Exequente: TARCISIO RAYMUNDO DE ABREU; Recorrente / Exequente: IRANY GOMES BARROS; Recorrente / Exequente: JORGE MOTA DA ROCHA; Recorrente / Exequente: JOSE CARLOS PEREIRA; Recorrente / Exequente: MARCIA WADDINGTON CRUZ; Recorrente / Exequente: MARLI FLOR DA SILVA COELHO; Recorrente / Exequente: NORMA D IMPERIO ACQUARONE; Recorrente / Exequente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PENA; Recorrente / Exequente: REZIERI FERREIRA POZES; Recorrente / Exequente: GIOVANNINI LUIGI DA SILVA; Executada / Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Índice De 28, 86%, Prescrição E Decadência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Coisa Julgada Índice De 28,86% Prescrição E Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCISIO RAYMUNDO DE ABREU

Recorrente / Exequente

IRANY GOMES BARROS

Recorrente / Exequente

JORGE MOTA DA ROCHA

Recorrente / Exequente

JOSE CARLOS PEREIRA

Recorrente / Exequente

MARCIA WADDINGTON CRUZ

Recorrente / Exequente

MARLI FLOR DA SILVA COELHO

Recorrente / Exequente

NORMA D IMPERIO ACQUARONE

Recorrente / Exequente

PAULO CESAR DE OLIVEIRA PENA

Recorrente / Exequente

REZIERI FERREIRA POZES

Recorrente / Exequente

GIOVANNINI LUIGI DA SILVA

Recorrente / Exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial com créditos reconhecidos em ação coletiva relativos ao índice de 28,86%
  2. 2 requisitos da compensação (reciprocidade, liquidez e exigibilidade) previstos nos arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com suporte fático-probatório, que havia elementos para compensar os valores já pagos administrativamente ou judicialmente relativos ao índice de 28,86%, de modo a evitar enriquecimento sem causa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se