AREsp 3022360 - DECISAO

AREsp 3022360 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Majoração De Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Majoração De Honorários Advocatícios Supressão De Instância

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de conclusão de procedimentos administrativos antes do levantamento de valores