AREsp 2856162 - DECISAO

AREsp 2856162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações apontadas como omissas; a discussão sobre a nomeação do avaliador estava preclusa por falta de impugnação tempestiva; a impugnação genérica à avaliação não trouxe elementos concretos que demonstrassem erro ou dolo aptos a ensejar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; e não tendo sido demonstrada decisão surpresa ou enfrentamento da matéria pela instância originária, o recurso especial restou inadmissível em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MEHLPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Avaliação De Bem Penhorado, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Avaliação De Bem Penhorado Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MEHLPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 11, 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 contrariedade ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 preclusão da impugnação quanto à nomeação do avaliador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as alegações apontadas como omissas; a discussão sobre a nomeação do avaliador estava preclusa por falta de impugnação tempestiva; a impugnação genérica à avaliação não trouxe elementos concretos que demonstrassem erro ou dolo aptos a ensejar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; e não tendo sido demonstrada decisão surpresa ou enfrentamento da matéria pela instância originária, o recurso especial restou inadmissível em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se