REsp 2239400 - DECISAO

REsp 2239400 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência da preclusão; isto é, embora o Tribunal tenha alinhado entendimento aos precedentes superiores sobre índices de correção monetária (Tema 1.170 STF/Tema 810 STF), no caso concreto a preclusão impede a reabertura da execução após sua extinção com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Tema 810 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reabertura de execução após extinção com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência da preclusão; isto é, embora o Tribunal tenha alinhado entendimento aos precedentes superiores sobre índices de correção monetária (Tema 1.170 STF/Tema 810 STF), no caso concreto a preclusão impede a reabertura da execução após sua extinção com trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão.
  • Publique-se.