AREsp 2985712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem ofereceu fundamentação suficiente enfrentando os pontos essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), os embargos de declaração tinham caráter protelatório atraindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nos termos do Tema 698/STJ, não houve supressão de instância na reforma da decisão interlocutória e é vedada, em cumprimento de sentença, a rediscussão dos critérios já fixados pelo título executivo quanto à escolha entre lucros cessantes e cláusula penal (Temas 970/971 e Súmula 83/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por...

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: MARCOS MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância, Temas 698, 970 E 971/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Protelatórios Multa Art. 1.026 §2º CPC Dissídio Jurisprudencial Supressão De Instância +2 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MARCOS MALTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 supressão de instância na reforma de decisão interlocutória
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e do Tema 698/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem ofereceu fundamentação suficiente enfrentando os pontos essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), os embargos de declaração tinham caráter protelatório atraindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nos termos do Tema 698/STJ, não houve supressão de instância na reforma da decisão interlocutória e é vedada, em cumprimento de sentença, a rediscussão dos critérios já fixados pelo título executivo quanto à escolha entre lucros cessantes e cláusula penal (Temas 970/971 e Súmula 83/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC