REsp 2137242 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM era alheia à causa de pedir do mandado de segurança coletivo e, portanto, poderia ser arguida na fase de cumprimento individual de sentença, em consonância com o Tema 476/STJ; além disso, no caso concreto reconheceu‑se a impossibilidade de cumulação das referidas gratificações.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (AME/RJ); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Cumulação De Gratificações, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Compensação De Verbas Cumulação De Gratificações Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (AME/RJ)

Impetrante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada relativa ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM era alheia à causa de pedir do mandado de segurança coletivo e, portanto, poderia ser arguida na fase de cumprimento individual de sentença, em consonância com o Tema 476/STJ; além disso, no caso concreto reconheceu‑se a impossibilidade de cumulação das referidas gratificações.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM.