AREsp 2514374 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão da matéria sobre a exigibilidade das astreintes) que não foi impugnado de forma específica no recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 283/STF por analogia e afasta-se a necessidade de reexame das demais teses, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento TERCEIRA TURMA (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Astreintes, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Astreintes Preclusão Súmula 283/stf Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento TERCEIRA TURMA (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo
  2. 2 preclusão da matéria relativa à exigibilidade das astreintes
  3. 3 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão da matéria sobre a exigibilidade das astreintes) que não foi impugnado de forma específica no recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 283/STF por analogia e afasta-se a necessidade de reexame das demais teses, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.