AREsp 3041254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente especificada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e (ii) a matéria de inexigibilidade do título depende de reexame do acervo fático-probatório (verificação se o título decorre de acordo coletivo e se houve revogação do dispositivo antes da aquisição do direito), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal local assentou que o título não foi declarado inconstitucional pelo STF e que os precedentes invocados não se aplicam.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: pensionistas e ferroviários inativos da extinta FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

pensionistas e ferroviários inativos da extinta FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de coisa julgada inconstitucional e inexigibilidade do título com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das normas sobre revogação do regime de correção (MP 154/1990 convertida na Lei 8.030/1990 e Lei 7.789/1989)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente especificada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e (ii) a matéria de inexigibilidade do título depende de reexame do acervo fático-probatório (verificação se o título decorre de acordo coletivo e se houve revogação do dispositivo antes da aquisição do direito), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal local assentou que o título não foi declarado inconstitucional pelo STF e que os precedentes invocados não se aplicam.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.