AREsp 3053885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida quanto ao cabimento, razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e da multa por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma em sede especial.

Parties
Agravante: DANIELA DO AMARAL ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Recorrido: EXEQUENTES (ora recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Art. 537 Do CPC, Marco Inicial Do Descumprimento, Georreferenciamento, INCRA
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Litigância De Má Fé Art. 537 Do CPC Marco Inicial Do Descumprimento +2 more

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Parties

DANIELA DO AMARAL ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

EXEQUENTES (ora recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de astreintes após cumprimento apontado da obrigação original
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por atos praticados por terceiros
  3. 3 Exigência de fixação de prazo (marco inicial) para incidência da multa diária (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida quanto ao cabimento, razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e da multa por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma em sede especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.