AREsp 3033424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários deve obedecer ao comando expresso do título executivo, nos termos do art. 509, §4º do CPC e da Súmula n. 111/STJ, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA DAN; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Executivo, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Executivo Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARCIA REGINA DAN

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 observância da coisa julgada e fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários deve obedecer ao comando expresso do título executivo, nos termos do art. 509, §4º do CPC e da Súmula n. 111/STJ, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais