REsp 1913403 - DECISAO

REsp 1913403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara e precisa da alegada violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre a natureza da obrigação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO; Recorrido: R.R. Serviços de Terceirização Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Obrigação De Fazer, Art. 536 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Intervenção Do Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatórios Obrigação De Fazer Art. 536 Do CPC Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Recorrente

R.R. Serviços de Terceirização Ltda.

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação reconhecida é obrigação de fazer ou obrigação de dar (pagar quantia certa)
  2. 2 Aplicabilidade do rito do art. 536 do CPC versus regime de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessária demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara e precisa da alegada violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre a natureza da obrigação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais