AREsp 2924404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, o art. 505 do CPC não foi violado por apreciação de fato superveniente apresentada em cumprimento de sentença, não ficou comprovado que os rendimentos de aluguel eram destinados à subsistência ou moradia da família do executado de modo a ensejar a aplicação da Súmula 486/STJ, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALOI; Recorrida: MARGARITA BIETO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Art. 505 Do CPC, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Prova Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALOI

Recorrente

MARGARITA BIETO COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 505 do CPC a fatos supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 486/STJ sobre rendimentos de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, o art. 505 do CPC não foi violado por apreciação de fato superveniente apresentada em cumprimento de sentença, não ficou comprovado que os rendimentos de aluguel eram destinados à subsistência ou moradia da família do executado de modo a ensejar a aplicação da Súmula 486/STJ, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial