AREsp 3036307 - DECISAO

AREsp 3036307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente decidiu que a coisa julgada protege apenas os valores devidos até o trânsito em julgado do título executivo e que a alegação de absorção da VPNI por reajustes posteriores implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: SINDICATO DO S TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, VPNI, Absorção/compensação De Vantagens Remuneratórias, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada VPNI Absorção/compensação De Vantagens Remuneratórias Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO S TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto a fatos posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de absorção da rubrica (VPNI) por reajustes ou reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente decidiu que a coisa julgada protege apenas os valores devidos até o trânsito em julgado do título executivo e que a alegação de absorção da VPNI por reajustes posteriores implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial